21/11/2019 11:17:00

37ª Sessão Ordinária aprova seis projetos e duas indicações

Autor: Assessoria de Imprensa

Ocorrida na última segunda-feira (18) a reunião ainda encaminhou para as Comissões Permanentes quatro projetos de lei, (três do executivo e um do legislativo), estes serão analisados pelos vereadores e voltarão à pauta nas próximas sessões.

Dentre os projetos aprovados em definitivo estão:

- Projeto de Lei Complementar 001/2019, que institui a Estabilidade Financeira para os Servidores Municipais Efetivos, ocupantes de cargos em Comissão, Função Gratificada ou Função de Encarregado, estabelece as normas para reconhecimento e pagamento.

- Projeto de Lei Complementar 002/2019, que altera os Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 036/2017, para fins de Readequação Salarial.

- Projeto de Lei Complementar 003/2019, que altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 037/2017, para fins de Readequação Salarial.

- Projeto de Lei 044/2019,  que autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado mediante Processo Licitatório, realizado na modalidade de Dispensa de Licitação, imóvel urbano a ser desmembrado em 100 lotes urbanos, para o Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida” realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil.

- Projeto de Lei Legislativo 001/2019, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.228, de 16 de novembro de 2017.

- Projeto de Resolução 003/2019, que altera o § 5º do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera/MT.

Na sequência foram aprovadas duas indicações de autoria de Odimar Gehlen.

Na 1ª indicação ele indicou que o executivo possa estender o atendimento dos Agentes de Saúde à 32 famílias que possuem propriedades na ocupação “Vale do Celeste”. Ele explicou que o local já foi contemplado com rede de energia elétrica. Além disso, o INCRA exige que as casas tenham a ficha do atendente de saúde para preencher os requisitos de cliente da reforma agrária.

Já a 2ª indicação, cobra que o executivo (quando houver pacientes do Assentamento Jonas Pinheiro) faça com que os carros da Saúde passem pelo assentamento quando o destino do tratamento sejam as cidades no sentido de Sorriso/MT, já que, segundo ele, a estrada que passa por dentro do assentamento e sai em Sorriso embora seja de terra está em boas condições de trafegabilidade.

O vereador explicou ainda que está fazendo esta indicação porque atualmente os moradores do assentamento têm que se deslocar cerca de 30 km até a rodovia MT-225 para esperar os carros da Saúde e no final eles que são em sua maioria famílias de baixa renda acabam tendo que percorrer cerca de 60 km, uma vez que terão que fazer duas vezes o trajeto até a MT, uma para trazer o paciente e outra para buscar quando retorna do atendimento.

A estrada que passa por dentro daquela comunidade dá acesso à BR-163 pouco antes do pedágio que fica a cerca de 10km do perímetro urbano de Sorriso.

A sessão foi precedida da 5ª Sessão Extraordinária que aprovou um parecer prévio do Tribunal de Contas de MT, a respeito das contas do Poder Executivo municipal.
 

Projetos que foram lidos e encaminhados para as Comissões Permanentes:

  • PROJETO DE LEI Nº 047/2019 – Dispõe sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 048/2019 – Altera o trajeto e a faixa de domínio das Estradas Municipais Sucesso e Prisma e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 049/2019 – Autoriza o Poder Executivo contatar servidores por prazo determinado através de Teste Seletivo Público, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2019 – Altera a denominação da Escola Municipal Rural Vitor Valendolf, e dá outras providências.

 

TRIBUNA LIVRE

Fizeram uso da palavra Odimar Gehlen, Cristiano Nicoli, Eduardo Rocha, Renato Parra e Adalto Souza

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