07/11/2019 13:12:00

Extraordinária é realizada para a 1ª votação de projetos que direcionam o orçamento futuro do município

Autor: Assessoria de Imprensa

Foram debatidos e votados em primeira deliberação quatro projetos, na manhã de hoje (07.11). O projeto 036/2019 teve a inserção de uma Emenda Modificativa proposta pelos vereadores. Eles adequaram o índice de remanejamento de recursos a 10% como já ocorreu em 2017 e 2018. No artigo 24 do projeto previa 30% e passou a vigorar da seguinte forma:

“Art. 24 - A Lei Orçamentária para 2020 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a remanejamentos, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 10% do total da Lei Orçamentária, devendo esta autorização ser encaminhado ao legislativo mediante projeto de lei especifico tramitando junto com a Lei Orçamentária anual.”

A LDO engloba como prioridades e metas as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano, serve como parâmetro pra a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disposições sobre alterações na legislação tributária.

Também foram aprovados em 1ª Votação os projetos 038, 039 e 040/2019.

O primeiro (038), dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2021 e compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

As adequações efetuadas neste projeto alteram as metas financeiras tomando por base a arrecadação do último período até agosto de 2019, passando a ter valor de R$ 61.589.240,00 milhões para 2020.

A Câmara Municipal terá o orçamento de R$ 1.850.000,00 milhão. O VeraPrevi (sistema de previdência dos servidores municipais) terá o orçamento de R$ 4.028.240,00 milhões e a Prefeitura Municipal R$ 55.711.000,00 milhões.

Já o projeto 039 pede autorização para o executivo realizar aberturas de créditos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Sua finalidade é atender o que prevê a SUMULA 20/2018 do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE, que pede que haja uma Lei especifica para a abertura de créditos suplementares referente a remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, de saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa.

O projeto 040 trata da estimativa de receita e fixação de despesas do município de Vera para 2020. Segundo as estimativas o valor a ser trabalhado é de R$ 61.589.240,00 milhões, sendo R$ 55.711.000 milhões para o Poder Executivo, R$ 1.850.000,00 milhão para o Poder Legislativo e R$ 4.028.240,00 milhões para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera-VERA-PREVI.

Neste orçamento cerca de R$ 43 milhões são arrecadação do município e o restante são convênios e futuras emendas que se tem previsão de entrada.

Os vereadores citaram em suas falas a necessidade de planos para melhorar a arrecadação da cidade principalmente no que tange a fiscalização sobre a produção agrícola e pecuária, uma vez que muitos produtores acabam produzindo em território verense, mas recolhendo impostos em municípios vizinhos.