10/09/2019 11:44:00

Indicações pedem revisão em Lei Municipal e Termo de Cooperação com o Incra

Autor: Assessoria e Imprensa

Odimar Gehlen indicou na Sessão de segunda-feira (09/09), ao executivo municipal, a necessidade de realizar a revisão e atualização da Lei Municipal nº 880/2009, que dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal  e cria o Serviço de Inspeção Municipal, adequando a mesma, ao  Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT.

Para justificar ele argumentou que há a necessidade de adequar a Lei Municipal nº 880/2009 junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT.  Além disso, que esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Vera.

Indicação 040/2019
Na sequencia o mesmo vereador em parceria com Antônio Pena Fiel, também fez a indicação 040/2019 que pede que o prefeito faça a formulação de um Termo de Cooperação Técnica com o INCRA, visando à contratação de servidores para trabalhar na Unidade de Cuiabá/MT, bem como, Termo de Cooperação para custear diárias e despesas com vistorias nos P.A. Califórnia e Jonas Pinheiro em Vera/MT.

Na justificativa ele argumenta que há uma grande demanda na regularização fundiária em todo o Estado de Mato Grosso e considera também que a contratação de um servidor se faz necessária para a agilização das atividades da entidade no nosso município pois é preciso fazer vistoria ocupacional no P.A Jonas Pinheiro e P. A. Califórnia, pois existem mais de 100 (cem) famílias sem homologações.

“O termo de cooperação técnica entre as partes se deve ao fato de existirem dois assentamentos em nosso município e também para dar maior assistência aos pequenos e médios produtores de nossa cidade”, conclui.