13/03/2019 08:23:00

Renato reclama de Governo de MT por incluir em Dívida Ativa débitos originados por Licenciamento de veículos

Autor: Ass. Com. do Legislativo

Por não ser um Imposto e sim uma taxa cobrada para veículos que utilizam vias públicas, Renato parra (PTB), mostrou-se indignado na sessão de segunda-feira (11.03), pois segundo ele, pessoas que venderam veículos a muito tempo atrás ou até mesmo proprietários de veículos que não circulam mais, poderão a qualquer momento receber em suas residências a comunicação de cobrança administrativa e judicial.

 

“É uma vergonha o que este governo está fazendo. Eu ví um senhor indo retirar as taxas dele a deu mais de R$ 3 mil por causa de duas motos que ele nem sabe mais onde estão e se ainda estão funcionando e o pior, com o nome já na Dívida Ativa!”, disse o vereador, para justificar sua revolta com Mauro Mendes.

 

Parra também recebeu uma notificação de um veículo semi-reboque que vendeu a bastante tempo e o comprador não transferiu a documentação, mas neste caso, a notificação segundo ele, foi para a cidade de Feliz Natal/MT, sendo que a placa do veículo é de Vera. Mais um erro da administração estadual.

 

Para tentar alguma providência a este respeito, entrou em contato com o assessor do deputado estadual Xuxu dal Molin e este afirmou que vai procurar saber sobre o assunto. Renato pediu aos vereadores que também falem com os deputados de mais proximidade e tentem uma ação para revogar esta decisão.

 

** Ainda no mês de janeiro de 2019, uma das primeiras medidas do governo foi autorizar A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizar a cobrança dessas taxas, no entanto, a comunicação era de que seria só para veículos com a taxa atrasada no ano de 2014, a não quitação resultaria na inclusão na Dívida Ativa para cobrança administrativa e judicial.

 

PONTO FACULTATIVO

 

Também em tribuna ele comentou sobre a deliberação de Ponto Facultativo na administração pública. Parra é contrário à ação por achar que causa muitos problemas para as pessoas que precisam de serviços públicos como creches e emissão de impostos, taxas etc.

 

Pautado no que aconteceu na semana passada onde segundo ele a Prefeitura decretou ponto facultativo na segunda-feira (04) e só voltar a trabalhar na quinta-feira (07), ele reclamou do transtorno causado para empresários e pessoas em geral que dependem da iniciativa privada, funcionários por exemplo que não tem onde deixar seus filhos uma vez que as creches foram fechadas.

 

“Será que a pessoa onde você está empregado vai gostar de você não dar atenção devida ao serviço porque precisa ficar de olho no seu filho? ”, questionou ele, lembrando ainda, que os micros, pequenos e grandes empresários têm prejuízos nesses dias pois sempre precisam emitir alguma taxa e muitas vezes não conseguem, o que pode causar atraso num serviço e até acréscimo de juros e afins nos boletos ou emissão de algum documento importante.

 

“Eu gostaria que os servidores públicos me escutassem e não me castigassem, simplesmente fossem donos de um CNPJ para ver o que é ficar três ou quatro dias aguardando um documento que você precisa com urgência para resolver um problema e não consegue”, acrescentou.

 

Além disso, justificou que seu descontentamento era por ver a atual Mesa Diretora da Câmara, colocar em pauta um projeto que revoga a Lei criada por ele quando presidente em 2017. Ela proíbe a decretação de ponto facultativo no Legislativo Municipal Verense.

 

“Só quem tem um CNPJ para administrar sabe como esses pontos facultativos causam transtornos. Então quero pedir que a administração reveja alguns conceitos e decisões e não feche as portas a qualquer custo”, concluiu.

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