19/06/2020 10:35:00

Segunda-feira (22/06) não haverá sessão - Leia a Portaria na íntegra

Autor: Assessoria de Comunicação

PORTARIA Nº 017/2020
DATA: 19 de junho de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento das Sessões Ordinárias mediante a inexistência de matérias deliberativas, para fins de prevenção e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vera/MT.
 

ANTÔNIO PENA FIEL, Presidente da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Recomendação n. 001/2020 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Promotoria de Justiça de Vera/MT; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Vera/MT;

RESOLVE:                                     

Art. 1º - Nos próximos 30 (trinta) a contar da publicação desta Portaria, as Sessões Ordinárias somente ocorrerão mediante a existência de matérias deliberativas a serem apreciadas pelos Vereadores.

Art. 2º - Não havendo Projetos de Lei, Decretos ou Resoluções a deliberar, não haverá Sessão Legislativa.

Art. 3º - Havendo matérias para deliberação, a Sessão Ordinária será realizada sem a presença de público, limitada somente aos Vereadores e ao corpo técnico.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                   

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2020.

                                              

                                               ANTÔNIO PENA FIEL

Presidente      

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