17/07/2020 09:38:00

Está proibida a suspensão de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica em finais de semana ou vésperas de feriados

Autor: Assessoria de Comunicação

Segundo a Lei Federal nº 14.015/2020 está proibido o “corte” por inadimplência, da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados. Estão enquadrados todos os serviços públicos prestados por concessionárias e distribuidoras contratadas que atuam em âmbito municipal, estadual e federal. 

Para que haja a suspensão o consumidor deverá ser comunicado previamente sobre o desligamento por falta de pagamento e com a informação do dia que será realizada a interrupção do serviço, trabalho que deve ser feito em horário comercial. Caso o consumidor não receba a notificação prévia da ação, não será cobrada taxa de religação e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Atualmente, as concessionárias que prestam serviços públicos informam aos consumidores sobre contas em aberto na fatura mensal de cobrança, mas não sobre o dia da suspensão do serviço.