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RESOLUÇÃO Nº 002/2022.
DATA: 28 de março de 2022.
SÚMULA: Normatiza a Lei Federal 13.460/2017 no âmbito do Poder Legislativo de Vera, e dá outras providências.
LEI FEDERAL 13.460/2017 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
OUVIDORIA CAMARA DE VERA-MT